8550-3/02-Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8550-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em matérias de planejamento, organização, controle, finanças
- as agências promotoras de integração universidade-empresa que visam a incentivar a pesquisa científica e de inovação tecnológica e o ensino (cursos, treinamentos e seminários) voltado para o desenvolvimento empresarial
- os serviços de testes vocacionais
- os serviços de avaliação educacional
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGÊNCIAS PROMOTORAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE EMPRESAS E ESCOLASAGÊNCIAS PROMOTORAS DE INTERCÂMBIO DE ESTUDANTESASSESSORIA E CONSULTORIA EM ASSUNTOS EDUCACIONAISASSESSORIA E CONSULTORIA EM PEDAGOGIAASSESSORIA PEDAGÓGICA; SERVIÇOS DEATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO; GESTÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIACONSULTORIA EM EDUCAÇÃOFUNDAÇÕES DE APOIO A PESQUISAS LIGADAS A UNIVERSIDADES EXCETO NA ÁREA DE SAÚDEGESTÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AO SISTEMA E AO PROCESSO EDUCACIONAL; SERVIÇOS DEINTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA; AGÊNCIAS PROMOTORAS DEINTERCÂMBIO CULTURAL; SERVIÇOS DEINTERCÂMBIO DE ESTUDANTES; AGÊNCIAS PROMOTORAS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.