8550302-Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

Embasamento Legal

O CNAE 8550-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em matérias de planejamento, organização, controle, finanças - as agências promotoras de integração universidade-empresa que visam a incentivar a pesquisa científica e de inovação tecnológica e o ensino (cursos, treinamentos e seminários) voltado para o desenvolvimento empresarial - os serviços de testes vocacionais - os serviços de avaliação educacional

Lista de Atividades

AGÊNCIAS PROMOTORAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE EMPRESAS E ESCOLASAGÊNCIAS PROMOTORAS DE INTERCÂMBIO DE ESTUDANTESASSESSORIA E CONSULTORIA EM ASSUNTOS EDUCACIONAISASSESSORIA E CONSULTORIA EM PEDAGOGIAASSESSORIA PEDAGÓGICA; SERVIÇOS DEATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO; GESTÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIACONSULTORIA EM EDUCAÇÃOFUNDAÇÕES DE APOIO A PESQUISAS LIGADAS A UNIVERSIDADES EXCETO NA ÁREA DE SAÚDEGESTÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AO SISTEMA E AO PROCESSO EDUCACIONAL; SERVIÇOS DEINTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA; AGÊNCIAS PROMOTORAS DEINTERCÂMBIO CULTURAL; SERVIÇOS DEINTERCÂMBIO DE ESTUDANTES; AGÊNCIAS PROMOTORAS DE

MEI

Não Permitido