Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8599-6/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades dos cursos de formação de condutores (auto-escolas)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AULAS DE DIREÇÃO DE AUTOMÓVEISAULAS DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTASAULAS DE TRÂNSITOAULAS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOSAULAS PRÁTICAS DE CARROAUTO MOTO ESCOLAAUTO-ESCOLACAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DECURSO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS; ENSINO DECURSO DE DIREÇÃO DE AUTOMÓVEISENSINO EM AUTO-ESCOLAENSINO EM MOTO-ESCOLAESCOLA PARA MOTORISTAFORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS; ESCOLA, CENTRO DETREINAMENTO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS; CENTRO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.