8599-6/99-Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 8599-6/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as instituições que oferecem cursos de educação profissional de nível básico, de duração variável, destinados a qualificar e requalificar os trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos a regulamentação curricular- as atividades dos cursos de datilografia- as atividades de professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, de arte e cultura e de idiomas- outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AULAS PARTICULARESCABELEIREIRO; CURSO, ENSINO DECORTE E COSTURA; CURSO, ENSINO DECULINÁRIA; CURSO, ENSINO DEDATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA; CURSO, ENSINO DEDESENHO, EXCETO ENSINO SUPERIOR; CURSO, ENSINO DEENSINO PARTICULAR, AULA PARTICULARESTÉTICA; CURSO DEPROFESSOR AUTÔNOMO, INDEPENDENTE; ATIVIDADES DEROBÓTICA; CURSO, ENSINO DESEGURANÇA; CURSO DEUNIDADES CENTRAIS E REGIONAIS DE ÓRGÃOS VOLTADOS AO BEM-ESTAR SOCIAL QUE TÊM EDUCAÇÃO COMO ATIVIDADE PRIORITÁRIAUNIDADES CENTRAIS E REGIONAIS DE ÓRGÃOS VOLTADOS PARA O BEM ESTAR SOCIAL QUE TEM A EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADEVIGILANTES; CURSOS, ENSINO, TREINAMENTO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Guia de Tributação: CNAE
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