8610-1/01-Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8610-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
(*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso I da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de internação de curta ou longa duração prestados a pacientes realizados em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais militares e os hospitais de centros penitenciários. Essas atividades são realizadas sob a supervisão direta de médicos e incluem:
- serviços de médicos
- serviços de laboratório, radiológicos e anestesiológicos
- serviços de centros cirúrgicos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ATENDIMENTO HOSPITALAR COM INTERNAÇÃO; ATIVIDADES DECASA DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO; PÚBLICA OU PARTICULARCASAS DE PARTOCENTRO DE MEDICINA PREVENTIVA COM INTERNAÇÃOCENTRO MÉDICO COM INTERNAÇÃO; PÚBLICO OU PARTICULARCENTROS CIRÚRGICOSCLÍNICA MÉDICA COM INTERNAÇÃO; PÚBLICA OU PARTICULARHOSPÍCIO COM INTERNAÇÃOHOSPITAL DE BASE MILITARHOSPITAL ESPECIALIZADO; PÚBLICO OU PARTICULARHOSPITAL GERAL; PÚBLICO OU PARTICULARHOSPITAL INFANTILHOSPITAL MATERNIDADE; PÚBLICO OU PARTICULARHOSPITAL PENITENCIÁRIOHOSPITAL UNIVERSITÁRIOHOSPITAL; PÚBLICO OU PARTICULARINSTITUIÇÃO DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO; PÚBLICA OU PARTICULARMANICÔMIO COM INTERNAÇÃONAVIO-HOSPITAL COM INTERNAÇÃOPOLICLÍNICA COM INTERNAÇÃO; PÚBLICA OU PARTICULARSANATÓRIO COM INTERNAÇÃO; PÚBLICO OU PARTICULAR
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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