8621602-Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

Embasamento Legal

O CNAE 8621-6/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*) (*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso I da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de unidades móveis terrestres (ambulâncias) ou aéreas destinadas a prestar atendimento de urgência com a assistência de médicos. Inclui os serviços das unidades móveis do setor público para atendimento a urgências fora dos domicílios (SAMU) e as unidades móveis de atendimento a urgências ligadas a seguradoras e planos de saúde

Lista de Atividades

SAMUSERVIÇOS AEROMÉDICOSUNIDADES MÓVEIS AÉREAS PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXCETO UTI MÓVELUNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS LIGADAS A PLANOS DE SAÚDE, EXCETO UTI MÓVELUNIDADES MÓVEIS DO SETOR PÚBLICO PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS FORA DO DOMICÍLIO – SAMU, EXCETO UTI MÓVELUNIDADES MÓVEIS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXCETO UTI MÓVEL

MEI

Não Permitido