8621-6/02-Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
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Embasamento Legal
O CNAE 8621-6/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
(*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso I da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de unidades móveis terrestres (ambulâncias) ou aéreas destinadas a prestar atendimento de urgência com a assistência de médicos. Inclui os serviços das unidades móveis do setor público para atendimento a urgências fora dos domicílios (SAMU) e as unidades móveis de atendimento a urgências ligadas a seguradoras e planos de saúde
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
SAMUSERVIÇOS AEROMÉDICOSUNIDADES MÓVEIS AÉREAS PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXCETO UTI MÓVELUNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS LIGADAS A PLANOS DE SAÚDE, EXCETO UTI MÓVELUNIDADES MÓVEIS DO SETOR PÚBLICO PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS FORA DO DOMICÍLIO – SAMU, EXCETO UTI MÓVELUNIDADES MÓVEIS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXCETO UTI MÓVEL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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