8630507-Atividades de reprodução humana assistida

Embasamento Legal

O CNAE 8630-5/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de reprodução humana assistida, quando realizadas em unidades independentes de estabelecimentos hospitalares

Lista de Atividades

BANCO DE ESPERMABANCO DE SÊMEN HUMANOCLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDAFERTILIZAÇÃO IN VITRO DE SERES HUMANOS; ATIVIDADE DEINSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE SERES HUMANOSLABORATÓRIOS RELACIONADOS À FERTILIZAÇÃO HUMANA ASSISTIDAREPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA; ATIVIDADE DE

MEI

Não Permitido