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CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL

8650007-Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

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Simples Permitido?
Permitida


Anexo
Anexo III (*)


Fator R
Sim


MEI
Não

Embasamento Legal

O CNAE 8650-0/07 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*) (*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso I da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- os serviços de terapia de nutrição enteral e parenteral

Lista de Atividades

TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL; SERVIÇOS DETERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL; ATIVIDADES DETERAPIA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL; ATIVIDADES DE

MEI

Não Permitido

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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