8712-3/00-Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8712-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACOMPANHAMENTO DE ENFERMOS OU DOENTES EM DOMICÍLIOS; SERVIÇO DEFORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ACOMPANHADOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE A PACIENTES NO DOMICÍLIOFORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE A PACIENTES NO DOMICÍLIOHOMECARE; SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR NO DOMICÍLIO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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