8800600-Serviços de assistência social sem alojamento

Embasamento Legal

O CNAE 8800-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes - as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc. - as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes - o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem - as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias

Lista de Atividades

ADOÇÃO; ATIVIDADES DEASSISTÊNCIA SOCIAL A REFUGIADOS; SERVIÇOS DEASSISTÊNCIA SOCIAL A VÍTIMAS DE CATÁSTROFES; SERVIÇOS DECENTRO DE ORIENTAÇÃO A DETENTOSCENTRO DE ORIENTAÇÃO A FAMÍLIASCENTRO DE ORIENTAÇÃO A PESSOAS ESTRANGEIRASCENTRO DE ORIENTAÇÃO A REFUGIADOSCONSELHO TUTELAR PARA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA; SERVIÇOS DEORIENTAÇÃO SOCIAL; SERVIÇOS DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS A TERCEIRA IDADEREABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA DESEMPREGADOS; CENTROS DE

MEI

Não Permitido