8800-6/00-Serviços de assistência social sem alojamento
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 8800-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes
- as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc.
- as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes
- o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem
- as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADOÇÃO; ATIVIDADES DEASSISTÊNCIA SOCIAL A REFUGIADOS; SERVIÇOS DEASSISTÊNCIA SOCIAL A VÍTIMAS DE CATÁSTROFES; SERVIÇOS DECENTRO DE ORIENTAÇÃO A DETENTOSCENTRO DE ORIENTAÇÃO A FAMÍLIASCENTRO DE ORIENTAÇÃO A PESSOAS ESTRANGEIRASCENTRO DE ORIENTAÇÃO A REFUGIADOSCONSELHO TUTELAR PARA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA; SERVIÇOS DEORIENTAÇÃO SOCIAL; SERVIÇOS DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS A TERCEIRA IDADEREABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA DESEMPREGADOS; CENTROS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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