Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9001-9/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais
- as atividades de concertos e óperas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARRANJO MUSICAL; PRODUÇÃO DEARTES CÊNICAS MUSICAIS INDEPENDENTES; ATIVIDADES DEBANDA MUSICAL; ATIVIDADE DECOMPOSIÇÃO DE PARTITURAS; ATIVIDADE DECONCERTOS E ÓPERAS; ATIVIDADES DECONJUNTO MUSICAL; ATIVIDADE DEEVENTO CULTURAL MUSICALEVENTOS MUSICAIS; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DEGRUPO MUSICAL; ATIVIDADE DEMÚSICO; ATIVIDADE DEORQUESTRA MUSICAL; ATIVIDADE DEORQUESTRA; ATIVIDADE DEPRODUÇÃO MUSICAL; ATIVIDADE DETRIO ELÉTRICO; ATIVIDADE DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.