9001-9/99-Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9001-9/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de espetáculos de som e luz
- a produção de shows pirotécnicos
- as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo
- as atividades de apresentadores de programa de televisão e de rádio
- as atividades de cenografia
- as atividades de elaboração de roteiros de teatro, cinema, etc.
- a produção e promoção de espetáculos artísticos e de eventos culturais não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APRESENTADORES DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E RÁDIO; ATIVIDADES DECENOGRAFIA LIGADA ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS; SERVIÇOS DEEFEITOS ESPECIAIS LIGADOS ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS; SERVIÇOS DEELABORAÇÃO DE ROTEIROS; ATIVIDADES DEESPETÁCULO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOESPETÁCULO DE SOM E LUZESPETÁCULO PIROTÉCNICOFIGURINOS ESTILIZADOS; SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DEMONTAGEM DE CENÁRIOS; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE CÂMERA; SERVIÇOS DESERVIÇOS AUXILIARES ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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