9102-3/01-Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
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Embasamento Legal
O CNAE 9102-3/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a gestão de museus de todo tipo:
- os museus de arte, de jóias, de móveis, de costumes, cerâmicas, objetos de prata
- os museus de história natural, de ciência e tecnologia, inclusive os museus militares e outros museus especializados
- os museus ao ar livre
- a operação de lugares e prédios históricos e atrações similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CASA HISTÓRICA; ATIVIDADE DEEXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOSGESTÃO DE MUSEUSMUSEUMUSEU DE ARTE; ATIVIDADE DEMUSEU DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; ATIVIDADE DEMUSEU DE HISTÓRIA; ATIVIDADE DEMUSEU MILITAR; ATIVIDADE DEPLANETÁRIO; ATIVIDADES DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.