CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL
Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Não
Embasamento LegalO CNAE 9200-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição EstadualPara este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Atividade Compreende- as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc. - as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas - a operação de jogos de azar e apostas na internet - a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
Lista de AtividadesCASSINO; ATIVIDADE DEJOGO DE BARALHO; CASA DE, BANCA DEJOGO DE DADOS; EXPLORAÇÃO DEJOGO DE ROLETA; EXPLORAÇÃO DEJOGO DO BICHO; BANCA DEJOGOS DE AZAR E APOSTAS NA INTERNETJOGOS DE AZAR POR TELEFONE; EXPLORAÇÃO DEMÁQUINAS DE JOGOS E DE APOSTAS OPERADAS POR MOEDAS; OPERAÇÃO DERINHA, BRIGA DE GALO; EXPLORAÇÃO DESALÃO DE CARTEADOSORTEIO VIA TELEVISÃO, TELEFONE, REVISTASORTEIOS POR TELEFONE; EXPLORAÇÃO DE
MEINão Permitido
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
RODRIGO SCHLUCHTING
Contador - CRC DF-028743/O
Especialista em Auditoria
e Perícia Contábil
Especialista em Direito Tributário
Mestrando em Contabilidade
Navegue
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