Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9311-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a gestão de instalações esportivas para a organização de eventos esportivos e prática de esportes, em espaços cobertos ou ao ar livre, com ou sem assentos para espectadores, tais como:
- estádios de futebol
- pistas e circuitos para corridas automobilísticas
- hipódromos e centros de equitação
- arenas de rodeio
- estádios de atletismo
- piscinas
- ginásios e quadras de basquete
- ginásios e quadras de voleibol
- quadras de tênis
- ginásios para boxe
- pistas de patinação
- ginásios, quadras e outros tipos de instalações para a prática de outros esportes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AUTÓDROMOS; GESTÃO DECAMPOS DE GOLFE; GESTÃO DECENTRO DE EQUITAÇÃO; EXPLORAÇÃO DEESTÁDIO DE ESPORTESESTÁDIO DE FUTEBOLESTÁDIOS; GESTÃO DEGESTÃO DE ESTÁDIOGESTÃO DE GINÁSIO DE ESPORTESGESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVASGINÁSIO DE ESPORTESGINÁSIO DE ESPORTES; GESTÃO DEHIPÓDROMO; GESTÃO DEPISTA DE GELO PARA PATINAÇÃO; EXPLORAÇÃO DEPISTA DE PATINAÇÃO; EXPLORAÇÃO DEQUADRAS DE BASQUETE; GESTÃO DEQUADRAS DE BOXE; GESTÃO DEQUADRAS DE TÊNIS; GESTÃO DEQUADRAS DE VOLEIBOL; GESTÃO DEQUADRAS ESPORTIVAS; GESTÃO DEQUADRAS POLIESPORTIVAS; GESTÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.