Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9313-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
(*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates, alongamento corporal, anti-ginática, etc., realizadas em academias, centros de saúde física e outros locais especializados
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DEACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E AERÓBICAAERÓBICA; ATIVIDADE DEALONGAMENTO CORPORALANTI-GINÁSTICACONDICIONAMENTO FÍSICO; ATIVIDADES DEEDUCAÇÃO FÍSICA; ATIVIDADES DE INSTRUTORES DEFITNESSGINÁSTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DEGINÁSTICA LABORAL SERVIÇOS DEHIDROGINÁSTICA; ATIVIDADE DEIOGAMUSCULAÇÃO; CENTRO DEPERSONAL TRAINERS; SERVIÇOS DEPILATESYOGA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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