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CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL

9313100-Atividades de condicionamento físico

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Simples Permitido?
Permitida


Anexo
Anexo III (*)


Fator R
Sim


MEI
Não

Embasamento Legal

O CNAE 9313-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*) (*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates, alongamento corporal, anti-ginática, etc., realizadas em academias, centros de saúde física e outros locais especializados

Lista de Atividades

ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DEACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E AERÓBICAAERÓBICA; ATIVIDADE DEALONGAMENTO CORPORALANTI-GINÁSTICACONDICIONAMENTO FÍSICO; ATIVIDADES DEEDUCAÇÃO FÍSICA; ATIVIDADES DE INSTRUTORES DEFITNESSGINÁSTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DEGINÁSTICA LABORAL SERVIÇOS DEHIDROGINÁSTICA; ATIVIDADE DEIOGAMUSCULAÇÃO; CENTRO DEPERSONAL TRAINERS; SERVIÇOS DEPILATESYOGA

MEI

Não Permitido

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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