9313100-Atividades de condicionamento físico

Embasamento Legal

O CNAE 9313-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*) (*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates, alongamento corporal, anti-ginática, etc., realizadas em academias, centros de saúde física e outros locais especializados

Lista de Atividades

ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DEACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E AERÓBICAAERÓBICA; ATIVIDADE DEALONGAMENTO CORPORALANTI-GINÁSTICACONDICIONAMENTO FÍSICO; ATIVIDADES DEEDUCAÇÃO FÍSICA; ATIVIDADES DE INSTRUTORES DEFITNESSGINÁSTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DEGINÁSTICA LABORAL SERVIÇOS DEHIDROGINÁSTICA; ATIVIDADE DEIOGAMUSCULAÇÃO; CENTRO DEPERSONAL TRAINERS; SERVIÇOS DEPILATESYOGA

MEI

Não Permitido