9319-1/99-Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9319-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de profissionais que atuam por conta própria em atividades esportivas, tais como atletas, árbitros, treinadores, juízes, etc.
- a atividade de pesca esportiva e de lazer
- as atividades de apoio à pesca e caça esportivas
- a operação de estábulos de hipódromos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALPINISMO; ATIVIDADE DEALPINISMO; CLUBE DEÁRBITRO DE FUTEBOL; ATIVIDADE DEBAIAS, PICADEIROS E SEMOVENTES; ALUGUEL DECAÇA ESPORTIVA; EXPLORAÇÃO DECRONOMETRAGEM PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE ESTÁBULOS DE HIPÓDROMOSPESCA ESPORTIVA E DE LAZER; ATIVIDADE DEPESQUE PAGUE, PESCA DE LAZER; ATIVIDADE DETREINADOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.