CNAE • Ferramenta Especializada

9411-1/00-Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

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Simples Permitido?
Não Permitida
Qual Anexo?
-
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Não

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 9411-1/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Esta atividade compreende:

- as atividades das organizações onde os interesses dos membros são o desenvolvimento e prosperidade de empresas ou de ramos comerciais específicos
- as atividades das organizações, federações e confederações empresariais e patronais, nos níveis nacional, estadual e municipal, centradas na representação (diante de órgãos da administração pública e em negociações trabalhistas) e na comunicação (difusão de informações)
- as atividades das câmaras de comércio e das corporações e organismos similares

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIALASSOCIAÇÃO PATRONALCÂMARA DE COMÉRCIO EMPRESARIALCONFEDERAÇÃO EMPRESARIALCONFEDERAÇÃO PATRONALFEDERAÇÃO EMPRESARIALFEDERAÇÃO PATRONALORGANIZAÇÃO EMPRESARIALORGANIZAÇÃO PATRONALORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS E PATRONAISSINDICATO PATRONAL

Base Legal MEI

Não Permitido

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

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