9412001-Atividades de fiscalização profissional

Simples Permitido?
Não Permitida

Anexo
-

Fator R
Não

MEI
Não

Embasamento Legal

O CNAE 9412-0/01 está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais

Lista de Atividades

ÓRGÃOS, CONSELHOS REGULADORES E FISCALIZADORES DO CUMPRIMENTO DE NORMAS PROFISSIONAIS

MEI

Não Permitido

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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