9430-8/00-Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9430-8/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICASASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE MINORIAS ÉTNICASASSOCIAÇÃO, ONG, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEASSOCIAÇÃO, ONG, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSASSOCIAÇÃO, ONG, DE GRUPOS MINORITÁRIOSASSOCIAÇÃO, ONG, DE MOVIMENTOS ECOLÓGICOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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