9493-6/00-Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
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Embasamento Legal
O CNAE 9493-6/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de associações com objetivos dominantes nas áreas culturais e artísticas, como:
- os clubes literários, de cinema e de fotografia
- as associações de música, de arte
- as demais organizações associativas ligadas à cultura e à arte, como as de artesanato, de colecionadores, carnavalescas, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCAASSOCIAÇÃO CULTURALASSOCIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOSBLOCOS CARNAVALESCOS; ATIVIDADE DECLUBE CARNAVALESCOCLUBE DE ARTESANATOCLUBE DE CINEMACLUBE DE COLECIONADORESCLUBE DE FOTOGRAFIACLUBE DE MÚSICA E ARTECLUBE LITERÁRIO
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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