9499-5/00-Atividades associativas não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 9499-5/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de organizações associativas diversas criadas para defesa de causas de caráter público ou objetivos particulares não relacionadas a qualquer atividade classificada em outras classes, tais como:
- as organizações que prestam apoio a serviços municipais e educativos
- as associações feministas
- as organizações de proteção de grupos étnicos e minoritários
- as associações de consumidores
- as associações de pais de alunos
- as associações e clubes estudantis
- as fraternidades
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIAASSOCIAÇÃO DE BAIRROSASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOSASSOCIAÇÃO DE ESCOTEIROSASSOCIAÇÃO DE MULHERESASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOSASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAISASSOCIAÇÃO DE VETERANOSASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTESASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SAÚDEATIVIDADES DE CENTRO ACADÊMICOSATIVIDADES DE DIRETÓRIO ESTUDANTILCLUBE DE CIÊNCIAS, DE ASTRONOMIAFÃ CLUBESORGANIZAÇÃO DAS BANDEIRANTESORGANIZAÇÃO DE CARIDADEORGANIZAÇÃO SOCIAL, CIVIL, FRATERNALROTARY CLUBSOCIEDADE DE ANIMAISSOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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