9521-5/00-Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
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Embasamento Legal
O CNAE 9521-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?
Esta atividade compreende:
- a reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, tais como:
- televisores, rádios, videocassetes, DVDs, aparelhos de som, reprodutores de CDs
- máquinas de lavar, secadoras
- máquinas de costura de uso doméstico
- fogões, geladeiras
- filmadoras, câmeras fotográficas de uso doméstico, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARMES DE USO DOMÉSTICO; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEALARMES RESIDENCIAIS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEANTENAS E SEUS RECEPTORES PARA USO INDIVIDUAL E COLETIVO; MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DEAPARELHOS DE REFRIGERAÇÃO DOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEAPARELHOS DE SOM E VÍDEO; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEAPARELHOS DOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEAPARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO INDUSTRIAL, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE, QUANDO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADAAPARELHOS ELÉTRICOS DOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEAPARELHOS ELETRODOMÉSTICOS; CONSERTO DEAPARELHOS ELETRODOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DEAQUECEDORES; MAUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEAR CONDICIONADO DE USO DOMÉSTICO; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DEAR CONDICIONADO DOMÉSTICO; CONSERTO DEAR CONDICIONADO DOMÉSTICO; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DEAR CONDICIONANDO PARA RESIDÊNCIAS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DECÂMERAS FOTOGRÁFICAS DE USO DOMÉSTICO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DECÂMERAS FOTOGRÁFICAS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEELETRODOMÉSTICOS; CONSERTO DEELETRODOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DEELETRÔNICOS DOMÉSTICOS; CONSERTO DEELETRÔNICOS DOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DEFILMADORAS; REPARAÇÃO, CONSERTO DEFILTRO, PURIFICADOR DE ÁGUA, OZONIZADORES; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEFOGÃO; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEFOGÕES DOMÉSTICOS; MANUTENÇÃO DE, REPARAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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