9529-1/01-Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
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Embasamento Legal
O CNAE 9529-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a reparação de calçados de qualquer material
- a reparação de bolsas e artigos de viagem
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DE VIAGEM; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEBOLSAS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DECALÇADOS DE QUALQUER MATERIAL; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DECALÇADOS; RENOVAÇÃO DERENOVADORA DE CALÇADOSSAPATEIROSAPATOS; RENOVAÇÃO DESAPATOS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DETÊNIS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- SAPATEIRO(A)|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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