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CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL

9529104-Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

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Simples Permitido?
Permitida


Anexo
Anexo III


Fator R
Não


MEI
Sim

Embasamento Legal

O CNAE 9529-1/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: Haverá fornecimento de partes e/ou peças?

Atividade Compreende

- a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, inclusive instalação de acessórios

Lista de Atividades

BICICLETAS; CONSERTO DEBICICLETAS; INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOSBICICLETAS; REPARAÇÃO DE, MANUTENÇÃO DEOFICINA DE BICICLETASPINTURA DE BICICLETAS, TRICICLOS E DE OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; SERVIÇOS DEPNEUS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DETRICICLO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DE

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - REPARADOR(A) DE BICICLETA INDEPENDENTE|

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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