Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Sim
O CNAE 9529-1/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- a restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira e do mobiliário - os serviços de estofador
ARMÁRIOS; CONSERTO DE, REPARAÇÃO DEARTIGOS DE MADEIRA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE TAPEÇARIA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DO MOBILIÁRIO; ESTOFAMENTO DEARTIGOS DO MOBILIÁRIO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEEMPALHADOR; SERVIÇOS DEEMPALHAMENTO DE CADEIRAS; SERVIÇOS DEESTOFADOR; SERVIÇOS DEESTOFADOS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DE, REFORMA DEESTOFARIA; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO DE MÓVEIS; SERVIÇOS DEMOBILIÁRIO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEMOVEIS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEMÓVEIS; RESTAURAÇÃO DEPERSIANAS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DESOFÁS; REPARAÇÃO DETOLDOS; REPARAÇÃO DE, MANUTENÇÃO DE, CONSERTO DE
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ESTOFADOR(A) INDEPENDENTE - REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA INDEPENDENTE - REPARADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE - REPARADOR(A) DE TOLDOS E PERSIANAS INDEPENDENTE|
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES