Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9529-1/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira e do mobiliário
- os serviços de estofador
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARMÁRIOS; CONSERTO DE, REPARAÇÃO DEARTIGOS DE MADEIRA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DE TAPEÇARIA; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEARTIGOS DO MOBILIÁRIO; ESTOFAMENTO DEARTIGOS DO MOBILIÁRIO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEEMPALHADOR; SERVIÇOS DEEMPALHAMENTO DE CADEIRAS; SERVIÇOS DEESTOFADOR; SERVIÇOS DEESTOFADOS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DE, REFORMA DEESTOFARIA; SERVIÇOS DEIMPERMEABILIZAÇÃO DE MÓVEIS; SERVIÇOS DEMOBILIÁRIO; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEMOVEIS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DEMÓVEIS; RESTAURAÇÃO DEPERSIANAS; REPARAÇÃO DE, CONSERTO DESOFÁS; REPARAÇÃO DETOLDOS; REPARAÇÃO DE, MANUTENÇÃO DE, CONSERTO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ESTOFADOR(A) INDEPENDENTE
- REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE MÓVEIS INDEPENDENTE
- REPARADOR(A) DE TOLDOS E PERSIANAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.