Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9602-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de lavagem, corte, penteado, tingimento e outros tratamentos do cabelo
- os serviços de barbearia
- as atividades de manicure e pedicure
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALISAMENTO, PERMANENTE DE CABELO; SERVIÇOS DEBARBEARIABARBEIRO; SALÃO DECABELEIREIRO; SERVIÇOS DECALISTA; SERVIÇOS DECOIFFURECORTE DE CABELO; SERVIÇOS DEEMBELEZAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DEHIDRATAÇÃO DE CABELOS; SERVIÇOS DEMANICURA; SERVIÇOS DEPEDICURE, MANICURE; SERVIÇOS DEPEDICURO; SERVIÇOS DERELAXAMENTO DE CABELOS; SERVIÇOS DESALÃO DE CABELEIREIROSALÃO DE CABELEIREIRO UNISSEXTINTURA E PINTURA DE CABELO; SERVIÇO DETRATAMENTO CAPILAR; SERVIÇOS DETRATAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- BARBEIRO INDEPENDENTE
- CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE
- MANICURE/PEDICURE INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.