Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Sim
O CNAE 9602-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as atividades de lavagem, corte, penteado, tingimento e outros tratamentos do cabelo - os serviços de barbearia - as atividades de manicure e pedicure
ALISAMENTO, PERMANENTE DE CABELO; SERVIÇOS DEBARBEARIABARBEIRO; SALÃO DECABELEIREIRO; SERVIÇOS DECALISTA; SERVIÇOS DECOIFFURECORTE DE CABELO; SERVIÇOS DEEMBELEZAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DEHIDRATAÇÃO DE CABELOS; SERVIÇOS DEMANICURA; SERVIÇOS DEPEDICURE, MANICURE; SERVIÇOS DEPEDICURO; SERVIÇOS DERELAXAMENTO DE CABELOS; SERVIÇOS DESALÃO DE CABELEIREIROSALÃO DE CABELEIREIRO UNISSEXTINTURA E PINTURA DE CABELO; SERVIÇO DETRATAMENTO CAPILAR; SERVIÇOS DETRATAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - BARBEIRO INDEPENDENTE - CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE - MANICURE/PEDICURE INDEPENDENTE|
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES