9602-5/02-Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
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Embasamento Legal
O CNAE 9602-5/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de limpeza de pele, massagem facial, maquilagem, etc.
- a atividade de depilação
- as atividades de massagem estética e para emagrecimento
- as atividades de spas que não operam estabelecimentos hoteleiros
- outras atividades de tratamento de beleza não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; SERVIÇOS DECLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOSCORRENTE RUSSA; SERVIÇO DEDEPILAÇÃO COM CERA; SERVIÇOS DEDEPILAÇÃO; SERVIÇOS DEENDERMOTERAPIA; SERVIÇO DEESTÉTICA CORPORAL; SERVIÇOS DEESTETICISTA; SERVIÇOS DEHIDRATAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DEHIGIENE E BELEZA; SERVIÇOS DEHIGIENE E EMBELEZAMENTO; SERVIÇOS DEHIGIENE PESSOAL; SERVIÇOS DEINSTITUTO DE BELEZA; SERVIÇOS DEINSTITUTO DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOSINSTITUTO DE MASSAGEM ESTÉTICALIMPEZA DE PELE; SERVIÇOS DELIMPEZA FACIAL; SERVIÇOS DEMAQUIAGEM; SERVIÇOS DEMAQUILAGEM; SERVIÇOS DEMASSAGEM ESTÉTICA; SERVIÇOS DEMASSAGEM FACIAL; SERVIÇOS DEPEELING; SERVIÇOS DEREVITALIZAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DESPA SEM SERVIÇO DE ALOJAMENTO; SERVIÇOS DETONIFICAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- DEPILADOR(A) INDEPENDENTE
- ESTETICISTA INDEPENDENTE
- MAQUIADOR(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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