Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Sim
O CNAE 9609-2/08 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- higiene e embelezamento de animais domésticos
ADESTRAMENTO DE ANIMAIS EXCETO CÃES DE GUARDABANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS; SERVIÇOS DECORTE DE PELO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS; SERVIÇOS DECUIDADOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOSEMBELEZAMENTO DE ANIMAIS; SERVIÇOS DEHIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS; SERVIÇOS DEPET SHOP – BANHO, CORTE, EMBELEZAMENTOPET SHOP – SERVIÇOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOSPREPARAÇÃO DE ANIMAIS PARA EXPOSIÇÃO; SERVIÇOS DETOSA DE PELO EM ANIMAIS DOMÉSTICOSTOSQUIA DE PELOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE - CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE - ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE - TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE|
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES