9609-2/08-Higiene e embelezamento de animais domésticos
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Embasamento Legal
O CNAE 9609-2/08 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- higiene e embelezamento de animais domésticos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADESTRAMENTO DE ANIMAIS EXCETO CÃES DE GUARDABANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS; SERVIÇOS DECORTE DE PELO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS; SERVIÇOS DECUIDADOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOSEMBELEZAMENTO DE ANIMAIS; SERVIÇOS DEHIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS; SERVIÇOS DEPET SHOP – BANHO, CORTE, EMBELEZAMENTOPET SHOP – SERVIÇOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOSPREPARAÇÃO DE ANIMAIS PARA EXPOSIÇÃO; SERVIÇOS DETOSA DE PELO EM ANIMAIS DOMÉSTICOSTOSQUIA DE PELOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
- CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE
- ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE
- TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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