CNAE FERRAMENTA SIMPLES NACIONAL
Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não
MEI
Sim
O CNAE 9609-2/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as atividades de astrólogos, videntes e similares - as atividades de engraxates, carregadores de malas - as atividades de manobristas de automóveis (serviços de valet) - os serviços de segurança de piscina em prédios - as atividades de mensagens fonadas (telemensagem) - serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter) - exploração de chuveiro eletrônico - exploração de sanitários públicos
ASTROLOGIA; SERVIÇOS DEASTRÓLOGO; SERVIÇOS DEATIVIDADE DE PROTEÇÃO E LACRAÇÃO DE BAGAGENSBABY SITER; SERVIÇOS DECARREGADOR DE MALA; SERVIÇOS DECARTOMANCIA; SERVIÇOS DECARTOMANTE; SERVIÇOS DECUIDADOS DE BEBÊS E CRIANÇAS; SERVIÇOS DEENGRAXATARIA; SERVIÇOS DEENGRAXATE; SERVIÇOS DEEXPLORAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS; SERVIÇOS DEGUARDA DE PISCINA EM PRÉDIOS; SERVIÇOS DEGUARDA DE PISCINA; SERVIÇOS DEGUARDIÃO DE PISCINA; SERVIÇOS DEJOGO DE BÚZIOS; SERVIÇOS DEJOGO DE TARÔ; SERVIÇOS DELAVAGEM DE ESTOFADO – EXCETO DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DELAVAGEM DE SOFÁ; SERVIÇOS DELUSTRAÇÃO DE CALÇADOS; SERVIÇOS DEMANOBREIRO DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DEMANOBRISTA DE AUTOMÓVEIS; SERVIÇOS DEMANOBRISTA DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DEMANOBRISTAS; SERVIÇOS DEMENSAGEM AO VIVO; SERVIÇOS DEMENSAGEM FONADA; SERVIÇOS DE
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ASTRÓLOGO(A) INDEPENDENTE - CARREGADOR DE MALAS INDEPENDENTE - ENGRAXATE INDEPENDENTE - LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ INDEPENDENTE - LOCUTOR(A) DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO INDEPENDENTE|
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES