Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 9700-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV
Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes
Esta categoria foi criada para possibilitar que o pessoal ocupado nessas variadas atividades nos domicílios declare a atividade de seu empregador em pesquisas, mesmo sendo o empregador pessoa física e não uma empresa.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACOMPANHANTE; SERVIÇOS DEBABÁ; SERVIÇOS DECAMAREIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DECAMAREIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DECASEIROS; SERVIÇOS DECOZINHEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DECOZINHEIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DEDIARISTAEMPREGADO DOMÉSTICO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DEGOVERNANTA; SERVIÇOS DEGUARDA-COSTAJARDINEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DELAVADEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DEMORDOMO; SERVIÇOS DEMOTORISTA DOMÉSTICO; SERVIÇOS DEPASSADEIRA; SERVIÇOS DEPORTEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DESERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE GUARDA-ROUPAS E ARMÁRIOS EM GERAL – ORGANIZER
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- DIARISTA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.