Simples Permitido?
Permitida
Anexo
Anexo IV
Fator R
Não
MEI
Sim
O CNAE 9700-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes Esta categoria foi criada para possibilitar que o pessoal ocupado nessas variadas atividades nos domicílios declare a atividade de seu empregador em pesquisas, mesmo sendo o empregador pessoa física e não uma empresa.
ACOMPANHANTE; SERVIÇOS DEBABÁ; SERVIÇOS DECAMAREIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DECAMAREIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DECASEIROS; SERVIÇOS DECOZINHEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DECOZINHEIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DEDIARISTAEMPREGADO DOMÉSTICO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DEGOVERNANTA; SERVIÇOS DEGUARDA-COSTAJARDINEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DELAVADEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DEMORDOMO; SERVIÇOS DEMOTORISTA DOMÉSTICO; SERVIÇOS DEPASSADEIRA; SERVIÇOS DEPORTEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DESERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE GUARDA-ROUPAS E ARMÁRIOS EM GERAL – ORGANIZER
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - DIARISTA INDEPENDENTE|
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES