9700500-Serviços domésticos

Embasamento Legal

O CNAE 9700-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011. Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IV Base Legal: Art. 18, § 5º-C, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Atividade Compreende

- as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes Esta categoria foi criada para possibilitar que o pessoal ocupado nessas variadas atividades nos domicílios declare a atividade de seu empregador em pesquisas, mesmo sendo o empregador pessoa física e não uma empresa.

Lista de Atividades

ACOMPANHANTE; SERVIÇOS DEBABÁ; SERVIÇOS DECAMAREIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DECAMAREIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DECASEIROS; SERVIÇOS DECOZINHEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DECOZINHEIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DEDIARISTAEMPREGADO DOMÉSTICO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DEGOVERNANTA; SERVIÇOS DEGUARDA-COSTAJARDINEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DELAVADEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DEMORDOMO; SERVIÇOS DEMOTORISTA DOMÉSTICO; SERVIÇOS DEPASSADEIRA; SERVIÇOS DEPORTEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DESERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE GUARDA-ROUPAS E ARMÁRIOS EM GERAL – ORGANIZER

MEI

MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - DIARISTA INDEPENDENTE|