Alvará de Funcionamento: entenda como funciona

Uma das partes mais importantes no processo de abertura de uma empresa é o alvará de funcionamento. Entenda tudo sobre o assunto

Toda abertura de empresa desencadeia uma série de obrigatoriedades, e uma delas é o alvará de funcionamento. Saiba tudo o que você precisa sobre este documento neste artigo.

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O que é o alvará de funcionamento?

O que é o alvará de funcionamento? Esta acaba sendo uma dúvida muito comum de quem está começando. Ele é um documento que autoriza a empresa a exercer as suas atividades, de acordo com o local de funcionamento e as normas estabelecidas pela Prefeitura local ou outro órgão governamental municipal.

Dependendo da localidade, o requerimento pode ser feito pela internet.

Portanto, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será o local de atuação da empresa, é preciso verificar se será possível seguir com a decisão, se será possível obter o alvará de funcionamento.

Em casos de imóveis alugados, existe a possibilidade de já existir um alvará. Se essa for a situação é só observar as mudanças que serão feitas no local para renovação do documento, de acordo com as diretrizes do novo negócio que estiver sendo montado.

Empresas que são abertas em um endereço residencial também precisam de alvará de funcionamento, desde que atenda alguns requisitos: geralmente, a atividade não pode envolver armazenamento, carga ou descarga de mercadorias e ficar atento em relação à circulação de pessoas no local, que não pode ser grande.

Qual a importância de um alvará de funcionamento?

Este é o documento que legaliza a sua empresa perante a prefeitura. O órgão regulador correspondente vai até o local de funcionamento da sua atividade, faz uma vistoria e atesta a viabilidade da atividade.

A verificação pelos agentes busca por possíveis problemas que devem ser sanados antes do momento de abertura do negócio.

Algumas prefeituras também exigem a vistoria do Corpo de Bombeiros, visando mais segurança aos funcionários, clientes e todos os envolvidos na atividade.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

Qualquer negócio que tenha uma movimentação de público vai precisar do alvará de funcionamento. Todo estabelecimento comercial, industrial, empresas de prestação de serviços ou entidades associativas precisam da autorização do órgão municipal competente.

Interessados em atividades regulares ou em realização de eventos em locais com lotação superior a 250 pessoas devem requerer o documento obrigatoriamente.

E-commerces que dependem de uma sede física para estoque ou produção também necessitam do documento.

Alvará de Funcionamento para MEI?

Uma vez realizado o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor, a pessoa recebe um alvará provisório para MEI.

A gratuidade do documento depende do município em que será realizado o negócio ou prestação de serviços. A isenção é de apenas um ano, na maioria dos locais. Após esse prazo, poderá ser cobrada uma taxa que varia conforme a atividade.

A regularização completa deve ser feita em até 180 dias. Caso seja aprovado pelos órgãos regulatórios dentro do prazo estipulado, o alvará se torna definitivo.

Onde tirar o alvará de funcionamento online ou presencial

A empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município onde está localizada para emissão do documento. Para emitir o alvará de funcionamento você vai precisar:

1. Entrar com pedido de viabilidade do endereço para a empresa.

2. Definir o tipo jurídico da empresa (EIRELI, Sociedade Limitada, Simples, etc.)

3. Definir o endereço para o negócio

4. Classificar as atividades exercidas pela empresa, de acordo com a tabela do CNAE.

5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento

Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento

No processo de validação de alvará de funcionamento, existem várias licenças necessárias que dependem do tipo de negócio que está sendo criado. Alguns exemplos são:

• Corpo de Bombeiros;
• Licença Ambiental (que costuma ser exigido no caso de atividades como a indústria metalúrgica, mecânica, têxtil, vestuário, madeira, química, obras civis, transporte, turismo, atividades agropecuárias e outras);
• Licença Sanitária (aprovação da ANVISA ou vigilância sanitária da região), obrigatório para empresas que trabalham com a venda de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, medicamentos, insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde;
• Produtos de origem animal (concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);
• Produtos químicos controlados (junto à Polícia Federal).

Os documentos necessários são:

• Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
• Cópia do IPTU pago;
• CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
• O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
• Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.

Qual o custo de um alvará de funcionamento?

Alguns dos procedimentos e documentos necessários podem depender do pagamento de taxas aos órgãos públicos. Os alvarás de funcionamento podem ser isentos de taxa, dependendo da localidade.

Variações do alvará de funcionamento

São quatro as variações de alvarás de funcionamento, dependendo do tipo de atividade da empresa:

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF), válido para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C), em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1.500 a 5 mil metros quadrados;
• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF), exigido para todos os locais que tenham reunião de público, de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários, para locais onde têm eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Quais são os riscos de não ter um alvará de funcionamento?

A ausência de um alvará de funcionamento pode implicar no fechamento do estabelecimento ou em onerosas multas.

Além do fechamento definitivo do negócio, pode haver também a apreensão de bens e mercadorias e o empresário fica sujeito ao cancelamento do registro profissional.

A equipe especializada da Atom – Contabilidade Online pode te ajudar com todo o processo para que não se esqueça de nenhum documento, tornando o processo de abertura e regularização da sua empresa muito mais tranquilo e seguro, além de manter tudo em dia em termos de regularizações necessárias para o funcionamento do seu negócio.

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