Como migrar MEI para ME e de ME para MEI?

Como migrar MEI para a ME? Ou o contrário? Aprenda como fazer este procedimento passo a passo neste artigo!

Como migrar MEI para ME? Esta é uma dúvida muito comum de quem está empreendendo e por algum motivo precisa desenquadrar. O MEI – Micro Empreendedor Individual, como profissional autônomo, não tem suas atividades regulamentadas por nenhuma entidade de classes. Costuma ser a opção de quem enxergou na modalidade uma forma de regularizar seu negócio, diminuir a burocracia e simplificar as obrigações tributárias.

Contudo, dependendo dos desenvolvimentos dos negócios, o empreendedor pode ter que optar por outra categoria de negócio.

As razões mais comuns que levam os Micro Empreendedores Individuais a mudar de porte, são:

• ultrapassar o faturamento bruto permitido anualmente
• necessidade de contratar mais de um funcionário
• ter sócios
• exercer atividades que não são permitidas pela categoria
• abrir uma filial

Já a Microempresa (ME) é uma classificação para empresas que faturam até R$360 mil por ano. As MEs podem contratar entre 9 e 19 colaboradores, dependendo da atividade e também decidir entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Outro aspecto interessante é que as MEs podem realizar várias atividades que não são permitidas para o Micro Empreendedor Individual. Entre estas atividades, estão algumas como trabalhos advocatícios, arquitetônicos e serviços de engenharia.

Um dos motivos mais comuns pelos quais empresários optam pela mudança de porte empresarial é a redução dos impostos correspondentes a cada regime tributário.

Passo a passo para a migrar MEI para ME

1 – Requerimento do desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;
2 – Comunicar à Junta Comercial do seu estado, com a necessidade da apresentação de documentos como a comunicação de desenquadramento do Simei, o formulário de desenquadramento, o contrato social ou equivalente, e o requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa;
3 – Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos locais;
4 – Efetuar o pagamento de impostos corretamente.

Como é realizada a migração de ME para MEI?

Já o proprietário de um Microempresa (ME) ou de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode migrar para Microempreendedor Individual até o dia 31 de janeiro.

Passo-a-passo:

1 – Acesse o site da Receita;
2 – Passe o cursor sobre o ícone “SIMEI Serviços” e clique em “Todos os Serviços”;
3 – Na opção “Serviços Disponíveis”, localize “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” e clique em “Código de Acesso”.

Empresas Limitadas (Ltda) e outras formas jurídicas obrigatoriamente têm de passar antes para Empresário Individual, para só depois mudarem para MEI.

A empresa também não pode ter filial e o empresário não pode ter outro negócio em seu nome. Além disso, a atividade exercida deve se encaixar nas atividades permitidas para o MEI.

Finalmente, a transição só pode ser realizada se todos os impostos estiverem em dia.

O Número do CNPJ continua o mesmo e o prazo para que a transição de fato aconteça é de até 48 horas.

Acompanhamento do pedido de migração de MEI para ME

Para acompanhar o andamento de seu pedido, o empresário pode ir até o site da Receita Federal e seguir os passos abaixo:

1 – Acesse o site da Receita;
2 – Passe o cursor sobre o ícone “SIMEI Serviços”, selecione a opção “Todos os Serviços”;
3 – Em “Serviços Disponíveis” selecione “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI”,
4 – Escolha a opção “Código de Acesso” e veja a situação do requerimento.

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