O MEI (microempreendedor individual) deve fazer sua declaração de prestação de contas anualmente. Neste ano, a data limite para a declaração foi 30 de julho de 2022. Você não fez sua declaração até essa data? Neste artigo, vamos explicar o passo a passo para regularizar a sua situação.
A categoria de MEI formalizou milhares de autônomos em todo território nacional, a partir da Lei nº 128, de 2008. O regime tributário destinado ao MEI é bastante simplificado e garante diversos benefícios. Ao obter um CNPJ, alguns desses benefícios são: a emissão de nota fiscal, a isenção de impostos federais e a garantia de direitos previdenciários.
Uma das obrigações legais da categoria é fazer a prestação de contas do empreendimento através da chamada “Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional”, o DASN-SIMEI. Trata-se de um processo simples e importante, já que ao não realizar a declaração, o MEI tem que pagar uma multa mínima de R$50,00.
O MEI também fica impedido de gerar o boleto mensal DAS. Por isso, torna-se inadimplente. A principal consequência é que os benefícios previdenciários podem ser bloqueados (licença-maternidade, auxílio-doença, etc).
Além disso, é através dessa declaração que o governo verifica a regularidade da sua empresa e produz dados sobre o empreendedorismo no país, o que é importante, por exemplo, para definir políticas econômicas.
Continue lendo e entenda como regularizar a declaração anual do MEI.
Separamos para você os seis passos para a regularização da sua prestação de contas anual.
1. Acesse o site governamental do Simples Nacional;
2. Busque pela opção “Declaração Anual de Faturamento”;
3. Informe seu CNPJ;
4. Preencha sua declaração adequadamente;
5. Informe se houve contratação de um novo funcionário;
6. Selecione a opção “fazer declaração”.
Após esses 6 passos, o site emitirá um documento da Receita Federal chamado DARF, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
Neste documento, constará o valor da multa que o microempreendedor individual deverá pagar. A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso da declaração. Então, quanto antes você resolver o problema, melhor.
Se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%.
O procedimento é muito simples. Depois, é só pagar a multa para finalizar o processo de regularização da prestação de contas.
A guia DAS pode ser paga nas lotéricas, o boleto DARF não. Nesse caso, é preciso procurar uma agência bancária.
Além disso, se você perder o prazo estabelecido no documento para o pagamento, precisará levar o documento em um posto da Receita Federal e a multa será recalculada. Para evitar dores de cabeça, fique atento para não perder o prazo estipulado no seu boleto DARF!
Não é incomum que o MEI cometa algum erro ao elaborar a sua declaração. Nesse caso, se a ratificação for feita dentro do prazo, bastará entrar no site MEI Fácil e ajustar as informações.
De outra forma, se for feita após o vencimento do prazo estabelecido para a prestação de contas, é necessário produzir uma declaração retificadora.
Para isso, o MEI deve:
1. Entrar no site do Simples Nacional.
2. Informar o CNPJ
3. Selecionar a opção “Ratificadora”
4. Preencher as informações corretas da declaração
5. Para finalizar é só clicar em Transmitir
O MEI deve ter um controle adequado da sua contabilidade, já que essa categoria deve apresentar um faturamento anual de até R $81,000. Além do faturamento, a MEI também prevê um número restrito de contratação de funcionários. Por isso, sempre informe corretamente na sua declaração a contratação ou não de funcionários. Ademais, também fica estabelecido para essa categoria um limite de gastos com compra de mercadorias para insumo ou revenda, que deverá ser de, no máximo, 80% da receita bruta.
Se o faturamento anual do MEI for maior do que R $81,000, será necessário mudar de categoria e pagar os regimes tributários de acordo com o novo rendimento. Outras motivações para mudar de categoria também podem ser a contratação de funcionários e a abertura de filiais.
Ao ultrapassar o limite de faturamento MEI é obrigatório solicitar o desenquadramento da categoria. Dessa forma, o negócio passará a ser enquadrado como Microempresa ou outra modalidade pertinente às mudanças de faturamento.
Administrar um negócio sozinho pode ser um grande desafio. Muitas vezes, fazer a declaração anual pode ser uma tarefa árdua para os MEIs, na medida em que a contabilidade não é organizada da maneira adequada ao longo do ano.
Para simplificar o processo e evitar transtornos, uma das dicas de ouro é manter a contabilidade sempre em dia e organizada mês a mês. Por exemplo, o MEI é a única categoria que pode não emitir notas fiscais para pessoas físicas, sendo que a emissão continua obrigatória em transações com pessoas jurídicas. Mas essa aparente facilitação pode gerar confusão na hora de arrumar as informações e fazer a contabilidade para a declaração anual.
A assessoria de uma contabilidade profissional pode contribuir para a saúde financeira do seu empreendimento.
A Lei que regula a categoria de MEI não prevê ou obriga a contratação de contador. Contudo, a prestação de contas, ainda que seja simplificada e um tanto quanto desburocratizada, sempre se beneficia de um contador, porque ajuda a manter a contabilidade organizada. Isso não só é relevante para a declaração anual, mas, principalmente, para conduzir melhor o empreendimento e criar oportunidade. Um contador ajuda o MEI a conseguir as melhores formas e opções de crédito, a fazer planejamentos concretos e conscientes de crescimento para o negócio, a regularizar débitos e traçar estratégias efetivas, baseadas em informações contábeis de qualidade.
Quer saber mais sobre como um contador pode beneficiar seu negócio? Confira aqui. Ficou na dúvida ou precisa de uma assessoria contábil de qualidade? Entre em contato com a nossa equipe de experts.
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RODRIGO SCHLUCHTING
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