Regime de Tributação e Obrigações Fiscais

Saiba o que é e quais são os Regimes de tributações e as obrigações fiscais e trabalhistas do empreendedor

Caso você tenha optado em atuar como Pessoa Jurídica, saiba que terá que fazer uma outra escolha: qual será seu regime de tributação, fator que vai influenciar diretamente no valor a pagar referente a impostos ao final do mês. Portanto, analise bastante suas especificidades antes de realizar essa escolha. No geral, são três possibilidades:

Lucro Real:

Consultórios com faturamentos mais elevados comumente adotam esse regime tributário, no qual os tributos são nivelados tomando por base a lucratividade da empresa, com variação mensal da alíquota e, em caso de prejuízos, não há cobrança de imposto;

Lucro Presumido:

O percentual de tributação é fixo e definido pelo governo, com variação entre estados e municípios, e não há diferenciação em casos de lucro ou prejuízo;

Simples Nacional:

Para participar desse regime, sua empresa deverá faturar no máximo R$4,8 milhões anualmente. Até 2014, as clínicas médicas e odontológicas não podiam aplicar esse método. Entretanto, esse cenário mudou a partir da Lei Complementar 147/14^[1]. O grande benefício desse regime é pagar todos os impostos em apenas uma guia, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)^[2]. Mas, atente-se: conforme for seu faturamento, sua tributação poderá ser mais elevada do que adotando o regime de Lucro Presumido!

ATENÇÃO!

A grande sacada no momento de escolher o regime tributário que melhor se encaixa para o perfil de sua empresa é observar o seu faturamento médio. A partir dessa amostra, simule todas as opções tributárias e escolha aquela que lhe renda menores despesas!

Uma pessoa Jurídica no ramo da saúde, por exemplo, deve-se atentar também às suas obrigações fiscais:

> os seus atos administrativos deverão ser registrados em uma escrituração contábil, que poderá ser manual ou automatizada;

> não se esqueça de emitir notas fiscais ao prestar seus serviços! Atualmente, o método mais utilizado e eficaz é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e)^[3];

> anualmente, deverá registrar todos os serviços prestados no consultório ao executar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, a DMED^[4];

> por fim, mas não menos importante, faça o registro da famosa folha de pagamento referente aos funcionários, também conhecida como holerite;

Existem ainda algumas outras obrigações acessórias que contém informações a serem transmitidas ao governo, tais como: a apuração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) como citamos anteriormente, a Guia de Apuração e Informação do ICMS (GIA)^[5], a Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte (DIRF)^[6], entre outras que podem variar conforme seja seu consultório.

E saiba que, nem só de obrigações tributárias vive o empresário odontológico. Se você possui funcionários em seu consultório, também deverá observar suas obrigações trabalhistas! São elas:

> seguir à risca com as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)^[7] acerca de contratações e demissões;

> retenção do INSS e do FGTS sobre a folha de pagamento de seus funcionários;

> é necessário reter 11% referente ao INSS ao pró-labore, ou seja, seu “salário” e de seu(s) sócio(s), se for o caso;

> atentar-se às declarações acessórias: SEFIP^[8], CAGED^[9], RAIS^[10] E DIRF^[11].

^[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm Último acesso em: 10/07/2020

^[2] http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/pagamento-mei-guia-boleto/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-das-1

^[3] http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488

^[4] http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/declaracoes-e-demonstrativos/dmed

^[5] https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/gia

^[6] https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-dirf

^[7] http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/INDICE.html

^[8] http://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx