Vender sem nota fiscal é crime?

Duvidas comuns são: Posso vender sem nota fiscal, vender sem nota fiscal é crime? Isso que vamos explicar neste artigo

A resposta é rápida: não! Não é permitido vender sem nota fiscal. A lei estabelece que vender sem nota fiscal configura crime, de modo que quem o faz está sujeito a punições. Neste artigo, você vai entender porque não é permitido vender sem nota fiscal e quais os riscos e punições previstos para essa ação.

A nota fiscal é o documento através do qual o governo regula e controla as transações de produtos e de serviços em todo o território nacional. As notas fiscais também são importantes para definir os impostos a serem pagos e para garantir os direitos dos consumidores. Sem esse documento fiscal, quem adquire um produto ou serviço não consegue comprovar a compra, tampouco devolver ou trocar os produtos e serviços.

Principalmente, quem vende sem nota fiscal está sujeito a vários riscos. Continue lendo e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto. Também conheça os riscos de vender sem nota fiscal e alguns dos benefícios de vender com nota fiscal.

O que é vender sem nota?

Vender sem nota é um processo de venda onde as transações não são registradas. Ou seja, o comprador ou tomador de serviço não tem garantia de que teve algum tipo de relação com aquela empresa, fica mais difícil conseguir valer os seus direitos e garantias.

Por que não posso vender sem nota fiscal?

Porque é um crime previsto pela lei 8137/1990. Nela, prevê-se a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal na venda de produtos e de serviços, de modo que descumpri-la acarreta em penalidades.

Porém, há uma única exceção. Os microempreendedores individuais (MEIs) não são obrigados a emitir notas fiscais, desde que estejam vendendo para pessoas físicas. Se prestarem serviços para quaisquer pessoas jurídicas também são obrigados a emitir notas fiscais.

Existem quaisquer punições por vender sem nota?

Sim, vender sem nota é considerado um crime fiscal e pode ser punido com multa e até mesmo prisão. A lei brasileira diz que vendedores precisam emitir uma nota de cada transação para garantir que todas as informações necessárias sejam fornecidas ao Fisco dentro do prazo definido.

Quais são os riscos de vender sem nota fiscal?

A Lei prevê algumas punições para venda sem nota fiscal. Inclusive, vender sem nota fiscal pode ser considerado como crime de sonegação fiscal pela Lei 4729/1965. As punições vão de multas até prisão. Vamos entender cada penalidade e como elas são aplicadas.

Multa

A multa é a penalidade mais comum. Ela se aplica quando o empreendedor é considerado réu primário. O valor que deverá ser pago pode ser de até dez vezes o valor da nota, causando um desfalque na rentabilidade do seu negócio.

Apreensão de mercadoria

Outra penalidade é a apreensão de mercadoria. Quando a empresa compra mercadoria sem nota, corre o risco de tê-la apreendida, já que não consegue provar que ela foi adquirida através de transações legais. Nesse caso, o desfalque financeiro e o prejuízo econômico e de imagem aos negócios também são evidentes.

Prisão

A prisão é a penalidade mais severa e acontece quando há reincidência do ato, A pena pode ser de até cinco anos.

Falta de credibilidade

Além dos riscos legais, uma empresa que vende sem nota fiscal compromete a imagem e a credibilidade da empresa. Sem contar que a transação comercial fica muito mais sujeita a problemas e a dores de cabeça, na medida que o comprador não pode comprovar que adquiriu o produto ou serviço e não consegue trocar ou devolver. Ou seja, fica alienado dos seus direitos como consumidor.

Essa falta de credibilidade impede a fidelização, deixando o nicho de mercado que a empresa quer atingir sempre instável. Além disso, o consumidor costuma optar pelas opções que oferecem nota fiscal e que, justamente, têm boas políticas de trocas e devoluções.

Os benefícios de vender com notas fiscais

Agora que você já sabe sobre os riscos de vender sem notas fiscais, vamos conhecer os benefícios delas para a saúde da sua empresa.

Controle e organização contábil

Com as notas fiscais, o fluxo de entradas e de saídas se torna muito mais organizado. O histórico de transações permite apurar e registrar os fluxos de caixa de maneira precisa. Lembrando que esse é um fator essencial para o planejamento do crescimento de qualquer negócio. Sem contar que contribui para a otimização do controle de estoque, otimiza o tempo e facilita a declaração do Imposto de Renda

Simplificação da contabilidade

Com as Notas Fiscais eletrônicas (NFS-e), a tarefa de emitir as notas fiscais se tornou muito mais fácil, prática e econômica. Existem variados tipos de NFS-e, por isso consulte um contador para auxiliar nessa etapa. Aqui você pode conferir os tipos de NFS-e e se informar sobre os procedimentos necessários para emiti-las.

Essa praticidade também facilita a gestão da contabilidade da sua empresa a longo prazo, já que otimiza o armazenamento e controle desses documentos fiscais. Além disso, as NFS-e podem ser uma alavanca para a digitalização do seu negócio em tempos em que o crescimento das empresas está cada vez mais relacionado com a transformação digital.

Quais são as principais diferenças entre uma nota fiscal eletrônica e uma nota fiscal avulsa?

Uma nota fiscal eletrônica é emitida a partir de um programa específico, usando uma certificação digital válida. Ela é transmitida à Receita Federal para fins de controle e arquivação. Uma nota fiscal avulsa, por outro lado, pode ser emitida manualmente ou on-line e geralmente é emitido por quem não tem necessidade de emitir notas, como Pessoa Física ou MEI, por exemplo.

Como faço para emitir a nota fiscal eletrônica?

Emitir a nota fiscal eletrônica é relativamente fácil. O emissor da nota precisa ter a certificação digital para obter o arquivo que servirá como comprovante da nota. Uma vez gerado, a nota deve ser transmitida à Receita Federal através do ambiente nacional de transmissão de dados. A equipe do Ever Contábil está disponível para te ajudar nesse processo.

Garanta a segurança do seu negócio!

Agora você já sabe dos riscos de vender sem nota fiscal. Contudo, mesmo que as NFS-e tenham simplificado muito a emissão de notas fiscais, muitos detalhes ainda fazem parte de uma contabilidade ajustada à lei e à saúde financeira.

Por isso, a Atom tem um serviço de contabilidade digital que simplifica ainda mais os seus negócios. Conheça os planos e consulte nossos especialistas.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato e tenha a consultoria contábil que precisar.