A aprovação do novo teto do MEI, o prazo da DASN-SIMEI e as medidas de renegociação de dívidas reforçam a importância do planejamento financeiro para os pequenos negócios.
A rotina dos pequenos negócios reúne desafios que exigem atenção constante: regularidade fiscal, controle do faturamento, pagamento de tributos e organização das dívidas. Em 2026, esses temas ganharam ainda mais relevância com a proximidade do limite de receita do MEI e as novas medidas anunciadas pelo governo federal.
Em 15 de outubro, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê o aumento progressivo do teto do Microempreendedor Individual (MEI), além de medidas relacionadas à renegociação de dívidas. O texto foi encaminhado para sanção presidencial. Até a conclusão desse processo, o limite vigente permanece em R$ 81 mil por ano.
A perspectiva de mudança amplia as possibilidades de crescimento para muitos empreendedores, mas também reforça a necessidade de acompanhar os números do negócio. Aumentar o faturamento sem controlar custos, impostos, recebimentos e margens pode comprometer a saúde financeira da empresa.
Limite maior não elimina a necessidade de controle
O projeto aprovado pelo Congresso prevê que o teto anual do MEI passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados permitidos na categoria. Essas mudanças, porém, dependem da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.
Enquanto isso, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil anuais. Para quem ultrapassar esse valor em 2026, as regras de desenquadramento do MEI permanecem aplicáveis, conforme o percentual excedido e as condições de cada empresa.
De acordo com as orientações oficiais, quando o excesso fica em até 20% do limite, ou seja, até R$ 97.200 em um ano completo, o empreendedor deve recolher os tributos correspondentes e providenciar o desenquadramento para o ano seguinte. Quando o excesso supera 20%, o desenquadramento pode ter efeito retroativo ao início do ano-calendário, exigindo a apuração dos impostos conforme o regime tributário aplicável.
“O aumento do teto é uma notícia importante para os pequenos negócios, mas não substitui o planejamento financeiro. O empresário precisa acompanhar o faturamento, entender quanto realmente sobra e identificar quando será necessário mudar de categoria. Sem esse controle, pode enfrentar impostos retroativos, multas e obrigações acumuladas”, avalia Rodrigo Schluchting, porta-voz da Ever Contábil, empresa especializada em contabilidade consultiva para micro e pequenos negócios.
Quem passou do limite em 2026 precisa regularizar
Para o empreendedor que ultrapassou o teto do MEI em 2026, o primeiro passo é levantar o faturamento acumulado e verificar o percentual excedido. Essa análise ajuda a identificar quais procedimentos fiscais precisam ser realizados e quando o desenquadramento deve produzir efeitos.
Quando o excesso fica dentro da faixa de 20%, é necessário observar as regras de recolhimento complementar e comunicar o desenquadramento no prazo previsto. Se o limite for ultrapassado em mais de 20%, a mudança pode produzir efeitos retroativos, tornando ainda mais importante avaliar a situação com apoio contábil.
A regularização também envolve revisar notas fiscais, receitas, despesas e documentos da empresa. Quanto antes o problema for identificado, maiores são as possibilidades de organizar as informações e calcular os impactos tributários com antecedência.
Por isso, não é recomendável esperar o encerramento do ano para conferir se o faturamento ultrapassou o limite permitido. O acompanhamento mensal ajuda a antecipar decisões, evitar surpresas e avaliar o momento adequado para migrar de MEI para Microempresa.
DASN-SIMEI e regularidade fiscal seguem no centro da pauta
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é outra obrigação importante para manter a regularidade do negócio. O prazo referente ao ano-calendário de 2025 terminou em 31 de maio de 2026. A declaração deve ser entregue mesmo quando o MEI não registra faturamento no período.
Quem ainda não enviou a declaração deve verificar sua situação e providenciar a regularização o quanto antes. O atraso pode gerar multa e outras consequências fiscais. As informações declaradas também precisam corresponder ao faturamento efetivamente registrado pela empresa.
Manter pagamentos, declarações e dados cadastrais atualizados é fundamental para o desenvolvimento dos pequenos negócios. Pendências fiscais podem dificultar a obtenção de certidões, o acesso a crédito e o planejamento de investimentos.
A renegociação de dívidas também entrou em evidência com o anúncio do pacote Prospera MEI, em outubro de 2026. Entre as medidas propostas estão o perdão de determinados débitos com a União, iniciativas para renegociar dívidas bancárias e apoio financeiro para investimentos. Embora o PLP relacionado ao pacote tenha sido aprovado pelo Congresso, a aplicação das medidas depende das etapas legais e regulamentares pertinentes.
Previsibilidade passa a ser condição de crescimento
Para Rodrigo Schluchting, os temas em discussão apontam para uma necessidade comum: os pequenos negócios precisam tratar faturamento, obrigações fiscais, dívidas e recebimentos como partes de uma mesma estrutura financeira.
“O empresário costuma olhar para cada problema isoladamente: primeiro a declaração, depois o limite do MEI, depois a dívida e, por último, o cliente que atrasou o pagamento. Mas tudo isso está conectado. Quando não existe previsibilidade, qualquer vencimento pode virar uma crise”, destaca a Ever Contábil.
Uma das medidas mais importantes é acompanhar o faturamento mensal e compará-lo com o limite anual da categoria. Também vale revisar as notas emitidas, controlar os valores a receber, separar as contas pessoais das empresariais e manter uma reserva para despesas tributárias e operacionais.
Para quem está próximo do limite do MEI, o acompanhamento contábil ajuda a avaliar o momento adequado para mudar de enquadramento. Já para quem possui dívidas, conhecer as condições oficiais de negociação e verificar a elegibilidade antes de assumir novos compromissos são cuidados importantes.
A atenção à segurança também deve fazer parte desse planejamento. Em períodos de anúncio de programas governamentais, páginas falsas podem utilizar nomes oficiais para aplicar golpes. Antes de fornecer dados ou realizar pagamentos, o empreendedor deve confirmar as informações nos canais oficiais e desconfiar de cobranças inesperadas.
Com o novo teto aprovado pelo Congresso, as medidas de renegociação em discussão e as obrigações fiscais que continuam vigentes, a gestão dos pequenos negócios precisa ir além da busca por mais vendas. O objetivo é crescer com controle, manter a regularidade fiscal e tomar decisões com base em informações confiáveis.
A Ever Contábil ajuda micro e pequenos empresários a organizar as finanças, compreender os números e se preparar para as mudanças que afetam seus negócios. Com acompanhamento contábil, fica mais fácil antecipar necessidades, avaliar riscos e construir uma trajetória de crescimento sustentável.
